Matéria/dez 2012.
Dois projetos de lei aprovados na Assembleia Legislativa de São Paulo podem proibir a venda de alimentos acompanhados de brinquedos e restringir a publicidade de junk food dirigida a crianças no Estado.
Os projetos ainda aguardam sanção do governador Geraldo Alckmin.
O PL 1.096/2011, do deputado estadual Alex Manente (PPS), que proíbe a venda de alimentos com brindes, prevê a aplicação de multa em caso de descumprimento, com base no Código de Defesa do Consumidor (de R$ 400 a R$ 6 milhões).
Segundo a justificativa do deputado, o alvo da lei são as refeições infantis com brinquedos das redes de fast food. Já o PL 193/2008, do deputado Rui Falcão (PT), prevê a proibição da veiculação de anúncios de alimentos “pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio no rádio e na TV”, entre as 6h e as 21h.
No horário permitido, o anúncio deverá ser seguindo de avisos sobre os males da obesidade. O texto não especifica quais alimentos seriam atingidos pelas regras. A aprovação dos projetos vem dois anos depois da publicação de uma regulamentação da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que previa a exigência de alertas em anúncios de alimentos com muito sódio, gordura e açúcar.
A regra foi contestada na Justiça e não entrou em vigor.
Para Mariana Ferraz, advogada do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), as empresas devem contestar esses projetos na Justiça caso sejam sancionados, ainda que, para o instituto, os textos sigam o Código de Defesa do Consumidor.
“Toda publicidade que tem como interlocutor a criança é abusiva. Mas é necessária uma regulamentação, dizer quais alimentos são considerados não saudáveis.”
Um dos pontos que podem ser questionados pelas empresas é o fato de que as leis estão na esfera estadual e não federal.
Mas, segundo André Ramos Tavares, professor de direito público da PUC-SP, como a restrição prevista para a publicidade é só de horário e não há proibição, isso não interfere na competência federal de legislar sobre o tema.
Isabella Henriques, diretora do Instituto Alana (ONG de defesa dos direitos da criança), diz acreditar que os projetos vão entrar em vigor.
“Toda a discussão sobre o tema mostra um interesse da sociedade para uma regulação mais forte quanto à publicidade infantil e a venda de alimentos com brindes.”
Segundo Henriques, a proibição total da publicidade reduziria o número de crianças obesas em 14% a 33%. O dado é de um estudo publicado na revista médica “European Journal of Public Health”.
OUTRO LADO
Em nota, a ANR (Associação Nacional de Restaurantes) afirmou estar acompanhando o andamento dos projetos e que estuda possíveis medidas.
A Burger King afirma que, se os projetos foram sancionados, vai cumprir suas determinações.
A Abia (Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação) preferiu não se manifestar.
O McDonald’s diz que cumpre a legislação.
Fonte: Folha de São Paulo
